AREsp 2899623 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por estar fundada em questões de fato; assim, não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: HEMOMED INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA; Agravado: RAPHAEL BRANDAO MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
HEMOMED INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA
Agravante
RAPHAEL BRANDAO MOREIRA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 Configuração de ato ilícito por publicações em redes sociais
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por estar fundada em questões de fato; assim, não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Orders
- Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 2% (art. 85, § 11, CPC)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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