REsp 2210053 - ACORDAO

REsp 2210053 - ACORDAO

O tribunal concluiu que não há prova de agravamento da condição do paciente que justifique dano moral por mera negativa administrativa, aplicando a jurisprudência pacificada do STJ, e que a redução do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, não se demonstrando o valor manifestamente exorbitante; por isso excluiu a condenação por danos morais e manteve a multa fixada pelo tribunal de origem.

Parties
Autor: SILAS LOPES DA SILVA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nesta parte para excluir a condenação em danos morais, restabelecendo a sucumbência fixada na sentença.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Astreintes, Planos De Saúde, Recusa De Cobertura
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Astreintes Planos De Saúde Recusa De Cobertura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILAS LOPES DA SILVA

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais pela negativa de cobertura de exame médico
  2. 2 Revisão do valor das astreintes e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ sobre responsabilidade e indenização

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há prova de agravamento da condição do paciente que justifique dano moral por mera negativa administrativa, aplicando a jurisprudência pacificada do STJ, e que a redução do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, não se demonstrando o valor manifestamente exorbitante; por isso excluiu a condenação por danos morais e manteve a multa fixada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nesta parte para excluir a condenação em danos morais, restabelecendo a sucumbência fixada na sentença.

Orders

  • Excluir a condenação por danos morais imposta à recorrente.
  • Restabelecer a sucumbência fixada na sentença.