REsp 2063393 - ACORDAO
O Tribunal concluiu que o CPC/2015 não alterou o entendimento consolidado de que as astreintes só podem ser executadas provisoriamente após confirmação em sentença de mérito e quando o recurso não for recebido com efeito suspensivo; por isso, negou provimento ao recurso e manteve a impossibilidade de cumprimento provisório das multas não confirmadas.
- Parties
- Recorrente: PAULO MARCELO RISTUM DE SANTIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Recurso especial conhecido e não provido.
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento Provisório, Execução Provisória
Case Brief
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Parties
PAULO MARCELO RISTUM DE SANTIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de execução provisória da multa cominatória (astreintes) fixada por descumprimento de obrigação de fazer
- 2 Interpretação do art. 537, § 3º, do CPC/2015 quanto à exigibilidade das astreintes
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que o CPC/2015 não alterou o entendimento consolidado de que as astreintes só podem ser executadas provisoriamente após confirmação em sentença de mérito e quando o recurso não for recebido com efeito suspensivo; por isso, negou provimento ao recurso e manteve a impossibilidade de cumprimento provisório das multas não confirmadas.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e não provido.
Orders
- Negado provimento ao recurso especial.
- Incidência da Súmula nº 83/STJ.
Full Case Text
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