REsp 2145199 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 83, concluiu-se que a operadora de plano de saúde deve custear a órtese craniana indicada para evitar cirurgia futura, mesmo não estando prevista no rol da ANS; portanto, não houve razão para conhecer do recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Órtese Craniana, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Obrigação De Fazer Fornecimento De Órtese Craniana Planos De Saúde Rol Da ANS Súmula 83 Do STJ

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia posicional quando não prevista no rol da ANS
  2. 2 Aplicação do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 e da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Caracterização da órtese como tratamento substitutivo à cirurgia

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 83, concluiu-se que a operadora de plano de saúde deve custear a órtese craniana indicada para evitar cirurgia futura, mesmo não estando prevista no rol da ANS; portanto, não houve razão para conhecer do recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do tribunal de origem que reconheceu ser devido o fornecimento da órtese craniana para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia posicional.