AREsp 2795626 - ACORDAO

AREsp 2795626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que não há divergência apta a ensejar conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Materiais E Imateriais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Reparação De Danos Materiais E Imateriais Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido (Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Apreciação do ônus da prova segundo art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que não há divergência apta a ensejar conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (não conhecer do recurso especial).