REsp 2215443 - DECISAO

REsp 2215443 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem não padecia das omissões apontadas; o Tribunal regional justificou adequadamente a fixação dos honorários por equidade (R$3.000,00) diante da inexistência de proveito econômico mensurável e considerou inaplicável o §8º-A do art.85 do CPC/2015 ao caso envolvendo Fazenda Pública; ademais, o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a via especial.

Parties
Autor/recorrente: ANTÔNIO EUSTÁQUIO DE MELO; Réu: Município (parte ré); Réu: Estado (parte ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originariamente Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto, Isonomia, Apreciação Equitativa, Valor Da Causa
Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Honorários Advocatícios Perda De Objeto Isonomia Apreciação Equitativa +1 more

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Parties

ANTÔNIO EUSTÁQUIO DE MELO

Autor/recorrente

Município (parte ré)

Réu

Estado (parte ré)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (originariamente Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Correção do valor da causa para refletir o custo da cirurgia
  2. 2 Distribuição proporcional dos honorários advocatícios entre entes públicos
  3. 3 Extinção do processo por perda superveniente de objeto em razão do cumprimento de liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem não padecia das omissões apontadas; o Tribunal regional justificou adequadamente a fixação dos honorários por equidade (R$3.000,00) diante da inexistência de proveito econômico mensurável e considerou inaplicável o §8º-A do art.85 do CPC/2015 ao caso envolvendo Fazenda Pública; ademais, o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a via especial.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido e negado provimento
  • Sem honorários recursais (ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias)