REsp 2160527 - ACORDAO

REsp 2160527 - ACORDAO

O Tribunal manteve que o TJSP não foi omisso quanto à aplicação da Súmula 410 porque examinou o tema e verificou elementos concretos de ciência inequívoca do executado sobre a decisão (por exemplo, pagamento da condenação por danos morais), o que dispensa a intimação pessoal para exigibilidade da multa; não havendo demonstração de prejuízo, não se declara nulidade (pas de nullité sans grief), e a tentativa de modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o TJSP corretamente distinguiu a hipótese da que originou a Súmula 410, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreinte), Intimação Pessoal, Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief), Súmula 410 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Uniformização De Jurisprudência, Distinguishing
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreinte) Intimação Pessoal Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief) Súmula 410 Do STJ +3 more

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 410 do STJ
  2. 2 Exigibilidade da multa cominatória sem intimação pessoal
  3. 3 Caracterização de nulidade processual e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o TJSP não foi omisso quanto à aplicação da Súmula 410 porque examinou o tema e verificou elementos concretos de ciência inequívoca do executado sobre a decisão (por exemplo, pagamento da condenação por danos morais), o que dispensa a intimação pessoal para exigibilidade da multa; não havendo demonstração de prejuízo, não se declara nulidade (pas de nullité sans grief), e a tentativa de modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o TJSP corretamente distinguiu a hipótese da que originou a Súmula 410, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão por unanimidade