REsp 1830648 - ACORDAO

REsp 1830648 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126 do STJ), a alegação relativa ao art.54 da Lei 9.784/1999 constitui inovação recursal por não ter sido suscitada na origem, e a pretensão envolveria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do acordo, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ÂNCORA DISTRIBUIDORA LTDA.; Agravado: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Transação Homologada, Nulidade De Transação, Inovação Recursal, Súmulas 5, 7 E 126 Do STJ, Art. 54 Da Lei 9.784/1999
Ambiental Processual Civil Obrigação De Fazer Transação Homologada Nulidade De Transação Inovação Recursal Súmulas 5, 7 E 126 Do STJ Art. 54 Da Lei 9.784/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÂNCORA DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Município de Fortaleza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ por presença de fundamento constitucional no acórdão recorrido sem interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Alegação de violação ao art. 54 da Lei 9.784/1999 não suscitada oportunamente (inovação recursal)
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do termo de transação (súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126 do STJ), a alegação relativa ao art.54 da Lei 9.784/1999 constitui inovação recursal por não ter sido suscitada na origem, e a pretensão envolveria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do acordo, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido