AREsp 2882164 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual não se manifestou sobre os arts. 421, 422 e 436 do CC/2002, de modo que tais matérias carecem de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, obstando a reforma por recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 421, 422 e 436 do CC/2002
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual não se manifestou sobre os arts. 421, 422 e 436 do CC/2002, de modo que tais matérias carecem de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, obstando a reforma por recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.