REsp 2210091 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: não se verificou cerceamento de defesa; a negativa de cobertura de tratamento contra câncer é considerada indevida e abusiva mesmo diante de discussão sobre o rol da ANS; e, por se tratar de obrigação de fazer com montante econômico aferível e de trato sucessivo, os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se os parâmetros do art. 292 do CPC/2015, fixando-se a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

Parties
Autora: REGILANE XAVIER VIANA; Ré: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Contra Câncer, Rol Da ANS, Honorários De Sucumbência, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Contra Câncer +3 more

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Parties

REGILANE XAVIER VIANA

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento oncológico independentemente da natureza do rol da ANS
  3. 3 Base de cálculo dos honorários de sucumbência em condenação por obrigação de fazer de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: não se verificou cerceamento de defesa; a negativa de cobertura de tratamento contra câncer é considerada indevida e abusiva mesmo diante de discussão sobre o rol da ANS; e, por se tratar de obrigação de fazer com montante econômico aferível e de trato sucessivo, os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se os parâmetros do art. 292 do CPC/2015, fixando-se a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.