AREsp 2818737 - DECISAO

AREsp 2818737 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, no caso concreto, a terapia pelo Método Treini não se caracteriza como tratamento experimental, contando com reconhecimento técnico (Coffito), enquadramento no Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos e registro na ANVISA, e é aplicada durante sessões de fisioterapia/terapia ocupacional previstas no rol da ANS, que, após a Lei 14.454/2022, tem caráter exemplificativo condicionado ao cumprimento dos requisitos do §13 do art.10, impondo, assim, a obrigação de cobertura quando prescrita pelo médico assistente.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/recorrido: J G da S C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Especial Conhecido E Desprovido (sentença/acórdão Proferido)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol Da ANS, Rol Exemplificativo Da ANS (lei 14.454/2022), Terapia Cinesioterápica Intensiva (método Treini), Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol Da ANS Rol Exemplificativo Da ANS (lei 14.454/2022) Terapia Cinesioterápica Intensiva (método Treini) Tutela De Urgência

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

J G da S C

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Especial Conhecido E Desprovido (sentença/acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do Método Treini por plano de saúde
  2. 2 Efeito exemplificativo do rol da ANS após Lei 14.454/2022 e condicionantes do §13 do art.10
  3. 3 Caracterização do método Treini como não experimental

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, no caso concreto, a terapia pelo Método Treini não se caracteriza como tratamento experimental, contando com reconhecimento técnico (Coffito), enquadramento no Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos e registro na ANVISA, e é aplicada durante sessões de fisioterapia/terapia ocupacional previstas no rol da ANS, que, após a Lei 14.454/2022, tem caráter exemplificativo condicionado ao cumprimento dos requisitos do §13 do art.10, impondo, assim, a obrigação de cobertura quando prescrita pelo médico assistente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, e na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.