AREsp 2879009 - DECISAO

AREsp 2879009 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu que, por ter a obrigação de fazer sido convertida em indenização por perdas e danos, é incabível a cobrança das astreintes, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 83, evitando assim bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Astreintes (multa Diária), Súmula N. 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Astreintes (multa Diária) Súmula N. 83 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação de astreintes (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência ou não das astreintes após conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu que, por ter a obrigação de fazer sido convertida em indenização por perdas e danos, é incabível a cobrança das astreintes, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 83, evitando assim bis in idem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Fica afastada a cobrança das astreintes, pois incide a Súmula n. 83 do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.