REsp 2148626 - ACORDAO

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Concluiu-se que a obrigação de fornecer tratamento médico possui natureza condenatória e montante econômico aferível, de modo que incide a regra geral do art.85, §2º do CPC; não se admite a fixação por equidade no caso concreto, e honorários recursais são indevidos por ausência de arbitramento anterior de honorários sucumbenciais; assim o recurso especial foi provido para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa e afastar a condenação em honorários recursais.

Parties
Recorrente: JULIANA KARIN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Honorários Por Equidade, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JULIANA KARIN DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §2º do CPC na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de fixação por equidade (art.85, §8º do CPC) em ações de saúde
  3. 3 Cabimento de honorários recursais e necessidade de arbitramento anterior de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a obrigação de fornecer tratamento médico possui natureza condenatória e montante econômico aferível, de modo que incide a regra geral do art.85, §2º do CPC; não se admite a fixação por equidade no caso concreto, e honorários recursais são indevidos por ausência de arbitramento anterior de honorários sucumbenciais; assim o recurso especial foi provido para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa e afastar a condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Arbitrar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.