AREsp 2904179 - ACORDAO

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Ante a jurisprudência consolidada do STJ permitindo a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar (salvo exceções) e considerando que o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que o Voxzogo é medicamento de uso domiciliar, sendo vedado ao STJ reexaminar tal conjunto fático-probatório por força da Súmula 7, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: M. F. B. L. (M.); Agravada/recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Valor Da Causa, Jurisprudência E Precedentes
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Valor Da Causa Jurisprudência E Precedentes

Case Brief

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Parties

M. F. B. L. (M.)

Agravante/recorrente

operadora de plano de saúde

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o medicamento Voxzogo configura medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Se é lícita a exclusão, pelos planos de saúde, de medicamento para tratamento domiciliar nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ permitindo a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar (salvo exceções) e considerando que o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que o Voxzogo é medicamento de uso domiciliar, sendo vedado ao STJ reexaminar tal conjunto fático-probatório por força da Súmula 7, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido