AREsp 2836634 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou que os defeitos decorriam de falta de manutenção e que a agravante não comprovou suas alegações, e a revisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PREVIRIO; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Perdas E Danos; Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Prestação De Serviço, Inadimplemento Parcial De Contrato Administrativo, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Lei N. 8.666/1993
Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Prestação De Serviço Inadimplemento Parcial De Contrato Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PREVIRIO

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Perdas E Danos; Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, I a IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação de dispositivos da Lei n. 8.666/1993 em face de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou que os defeitos decorriam de falta de manutenção e que a agravante não comprovou suas alegações, e a revisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida