AREsp 2969895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações referentes à existência de justa causa para o não cumprimento da obrigação e à adequação do valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; manteve-se também a majoração dos honorários na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Apelante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação de astreintes e possibilidade de redução (art. 537, §1º, CPC)
  3. 3 Existência de justa causa para descumprimento da obrigação e afastamento de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações referentes à existência de justa causa para o não cumprimento da obrigação e à adequação do valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; manteve-se também a majoração dos honorários na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais