AREsp 2801112 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão, e porque os pontos indicados pelos embargantes configuram pretensão de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de determinadas alegações (Súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356/STF por analogia) e o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Pétala Rosa Indústria e Comércio de Confecções Ltda. - EPP; Réu: Tim Celular S.A.; Réu: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção do acórdão recorrido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Negativação Nos Órgãos De Proteção Ao Crédito, Portabilidade De Linhas De Telefonia Móvel, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Negativação Nos Órgãos De Proteção Ao Crédito Portabilidade De Linhas De Telefonia Móvel Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Pétala Rosa Indústria e Comércio de Confecções Ltda. - EPP

Autor

Tim Celular S.A.

Réu

Telefônica Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questões (Súmula 211/STJ e analogia às súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão, e porque os pontos indicados pelos embargantes configuram pretensão de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de determinadas alegações (Súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356/STF por analogia) e o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção do acórdão recorrido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida