AREsp 2869983 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; e consonância com entendimento jurisprudencial da Corte — Súmula 83/STJ), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO; Autor: PAULO ESSIR (sucedido por seu espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante

PAULO ESSIR (sucedido por seu espólio)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; e consonância com entendimento jurisprudencial da Corte — Súmula 83/STJ), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.