AREsp 2787812 - ACORDAO

AREsp 2787812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (ausência de violação do art. 1.022 do CPC), por o acórdão ter apresentado fundamentação suficiente (art. 489 do CPC), porque o reexame do acervo fático-probatório é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o indeferimento de produção de prova, fundamentado pelo juízo como destinatário da prova, não configurou cerceamento de defesa; assim, nada nos autos indica hipótese apta a alterar o entendimento do Tribunal a quo sobre inexistência de contrato com força vinculante e sobre ausência de dano indenizável.

Parties
Autor: JOAREZ FOELLMER RAMBO; Autor: ANTONIO FOELLMER RAMBO; Autor: MARLISA FOELLMER RAMBO; Autor: JORGE FOELLMER RAMBO; Réu: JOSE DA SILVA MARTINS; Réu: JSMARTINS ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral E Material, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Contrato Preliminar
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral E Material Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Contrato Preliminar

Case Brief

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Parties

JOAREZ FOELLMER RAMBO

Autor

ANTONIO FOELLMER RAMBO

Autor

MARLISA FOELLMER RAMBO

Autor

JORGE FOELLMER RAMBO

Autor

JOSE DA SILVA MARTINS

Réu

JSMARTINS ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de motivação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (ausência de violação do art. 1.022 do CPC), por o acórdão ter apresentado fundamentação suficiente (art. 489 do CPC), porque o reexame do acervo fático-probatório é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o indeferimento de produção de prova, fundamentado pelo juízo como destinatário da prova, não configurou cerceamento de defesa; assim, nada nos autos indica hipótese apta a alterar o entendimento do Tribunal a quo sobre inexistência de contrato com força vinculante e sobre ausência de dano indenizável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.