REsp 2215098 - ACORDAO

REsp 2215098 - ACORDAO

Havendo entendimento consolidado no STJ de que é lícita a exclusão contratual de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo hipóteses legais ou regulatórias excepcionais, não há obrigação de custeio do medicamento Enoxaparina pleiteado; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para excluir a condenação ao fornecimento e as indenizações, invertendo-se a sucumbência.

Parties
Recorrida: CAROLINA DE ABREU TAVARES; Recorrente: UNIMED DE TRÊS PONTAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamentos Para Uso Domiciliar, Enoxaparina, Rol Da ANS, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Danos Morais, Danos Materiais
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamentos Para Uso Domiciliar Enoxaparina Rol Da ANS Interpretação Da Lei 9.656/1998 Danos Morais +1 more

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Parties

CAROLINA DE ABREU TAVARES

Recorrida

UNIMED DE TRÊS PONTAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Interpretação dos arts. 10, VI, e §13 da Lei 9.656/1998 e normas da ANS
  3. 3 Limites da obrigatoriedade de cobertura em face de exclusões contratuais e normativas

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ de que é lícita a exclusão contratual de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo hipóteses legais ou regulatórias excepcionais, não há obrigação de custeio do medicamento Enoxaparina pleiteado; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para excluir a condenação ao fornecimento e as indenizações, invertendo-se a sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Excluir a condenação no fornecimento do medicamento domiciliar (Enoxaparina)
  • Excluir a indenização por danos materiais