AREsp 2776160 - ACORDAO

AREsp 2776160 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de dispositivo indicado (aplicação da Súmula 282/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da similitude fática; manteve-se também a aplicação da Súmula 568/STJ e a fixação da indenização em R$ 5.000,00 por não ser comprovadamente irrisória ou exorbitante.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor/recorrido: A H N M DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

A H N M DE O

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral por recusa de cobertura do plano de saúde
  3. 3 Manutenção do valor da indenização por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de dispositivo indicado (aplicação da Súmula 282/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da similitude fática; manteve-se também a aplicação da Súmula 568/STJ e a fixação da indenização em R$ 5.000,00 por não ser comprovadamente irrisória ou exorbitante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que condenou a ré ao custeio do procedimento e reduziu a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.