AREsp 2909073 - ACORDAO

AREsp 2909073 - ACORDAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão pela abusividade da negativa de cobertura com base nos elementos fático-probatórios; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão analisável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Agravada: IVANILDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Rol Da ANS Negativa De Cobertura Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

IVANILDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão pela abusividade da negativa de cobertura com base nos elementos fático-probatórios; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão analisável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agrav o conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de IVANILDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC