AREsp 2892019 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente deixou de opor embargos de declaração na origem, impedindo o conhecimento das alegações de omissão (Súmula 284/STF); as matérias suscitadas relativas à Lei n. 9.656/1998 e ao CDC não foram prequestionadas e, portanto, obstadas pelas Súmulas 282 e 356/STF; e as...

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Parties
Apelante: autora (beneficiária do plano de saúde); Apelado: apelado (plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Procedimento Cirúrgico, Recuso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Perícia Médica, Procedimentos Eletivos Vs Emergenciais
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Parties

autora (beneficiária do plano de saúde)

Apelante

apelado (plano de saúde)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear cirurgia bucomaxilofacial eletiva
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos legais (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente deixou de opor embargos de declaração na origem, impedindo o conhecimento das alegações de omissão (Súmula 284/STF); as matérias suscitadas relativas à Lei n. 9.656/1998 e ao CDC não foram prequestionadas e, portanto, obstadas pelas Súmulas 282 e 356/STF; e as conclusões periciais acolhidas pelo tribunal de origem demonstaram que o procedimento era eletivo e não necessário, hipótese em que é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.