AREsp 2950605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem declarou que o valor fixado era adequado e proporcional.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Direito De Propriedade
Administrativo Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Direito De Propriedade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do valor da astreinte
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade das astreintes
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor das astreintes implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem declarou que o valor fixado era adequado e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.