AREsp 2762748 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 278 do CPC e, mesmo após embargos de declaração, não houve prequestionamento; por aplicação da Súmula 211 do STJ o recurso especial não pode ser conhecido, e qualquer análise adicional demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED VITORIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente, Aditamento Da Inicial, Intimação Específica, Prequestionamento, Preclusão, Nulidade, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente Aditamento Da Inicial Intimação Específica Prequestionamento Preclusão Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED VITORIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 278 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento ficto e necessidade de indicação do art. 1.022 do CPC (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 278 do CPC e, mesmo após embargos de declaração, não houve prequestionamento; por aplicação da Súmula 211 do STJ o recurso especial não pode ser conhecido, e qualquer análise adicional demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial