AREsp 2901624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo impossível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A; Exequente: ELISABETH DE FÁTIMA SONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

ELISABETH DE FÁTIMA SONA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo impossível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.