AREsp 2966382 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o apelo buscava reexaminar decisão interlocutória de tutela de urgência de natureza precária, hipótese obstada pela Súmula nº 735/STF e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso não poderia prosperar, cabendo ainda afirmar que não seria possível a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC na hipótese de origem interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: C. DA S. FERREIRA & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Condomínio, Antecipação De Tutela, Súmula Nº 735/stf, Astreintes (multa Cominatória)
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Condomínio Antecipação De Tutela Súmula Nº 735/stf Astreintes (multa Cominatória)

Case Brief

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Parties

C. DA S. FERREIRA & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o apelo buscava reexaminar decisão interlocutória de tutela de urgência de natureza precária, hipótese obstada pela Súmula nº 735/STF e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso não poderia prosperar, cabendo ainda afirmar que não seria possível a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC na hipótese de origem interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.