AREsp 2929567 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a tese do agravante exigiria reexame dos fatos e das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o bloqueio de valores foi determinado nos termos do art. 536, § 1º do CPC em razão do reiterado descumprimento da obrigação de fazer pela executada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Contas, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Bloqueio De Contas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade do bloqueio de contas para cumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 Aplicação do artigo 536, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a tese do agravante exigiria reexame dos fatos e das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o bloqueio de valores foi determinado nos termos do art. 536, § 1º do CPC em razão do reiterado descumprimento da obrigação de fazer pela executada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial