AREsp 2775368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado (autor Na Ação De Obrigação De Fazer): K R DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento No Stj; Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

K R DE S

Agravado (autor Na Ação De Obrigação De Fazer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento No Stj; Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.