AREsp 2893385 - ACORDAO

AREsp 2893385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (impedindo o exame pelo STJ pela Súmula 283/STF), não houve prequestionamento de teses relevantes pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF), houve tentativa de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, motivos que inviabilizam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Agravada: JOSEFA CAMILO GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

JOSEFA CAMILO GOMES DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) sobre artigos invocados
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (impedindo o exame pelo STJ pela Súmula 283/STF), não houve prequestionamento de teses relevantes pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF), houve tentativa de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, motivos que inviabilizam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.