AREsp 2735288 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — especialmente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso especial não merece processamento.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: OZEIAS EVANGELISTA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

OZEIAS EVANGELISTA DA SILVA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Cobertura de tratamento não incluído no Rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — especialmente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso especial não merece processamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.