AREsp 2849065 - ACORDAO

AREsp 2849065 - ACORDAO

Com base na regra específica do art. 537, § 1º, do CPC e no precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP), a modificação das astreintes somente alcança a multa vincenda, não sendo possível a redução da multa já vencida; medidas destinadas a coibir o acúmulo excessivo da multa devem ser adotadas por meio da conversão em perdas e danos ou pela expedição de ordens judiciais a terceiros quando cabível, razão pela qual se restabelece a decisão interlocutória que reconheceu a exigibilidade do preceito cominatório.

Parties
Agravante: FERNANDA NOGUEIRA MOURA RIBEIRO; Agravada: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento Provisório De Sentença
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a impossibilidade de redução da multa vencida e restabelecer a decisão interlocutória de fl. 97.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Periódica (astreintes), Revisão De Multa Vencida, Conversão Em Perdas E Danos
Civil Obrigação De Fazer Cumprimento Provisório De Sentença Multa Periódica (astreintes) Revisão De Multa Vencida Conversão Em Perdas E Danos

Case Brief

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Parties

FERNANDA NOGUEIRA MOURA RIBEIRO

Agravante

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da multa diária (astreintes) já vencida
  2. 2 Alcance do art. 537, § 1º, do CPC quanto à modificação da astreintes
  3. 3 Medidas alternativas para combater valores elevados das astreintes (conversão em perdas e danos; expedição de ordens a terceiros)

Ratio Decidendi

Com base na regra específica do art. 537, § 1º, do CPC e no precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP), a modificação das astreintes somente alcança a multa vincenda, não sendo possível a redução da multa já vencida; medidas destinadas a coibir o acúmulo excessivo da multa devem ser adotadas por meio da conversão em perdas e danos ou pela expedição de ordens judiciais a terceiros quando cabível, razão pela qual se restabelece a decisão interlocutória que reconheceu a exigibilidade do preceito cominatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a impossibilidade de redução da multa vencida e restabelecer a decisão interlocutória de fl. 97.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a impossibilidade de redução da multa vencida