AREsp 2657518 - DECISAO

AREsp 2657518 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ingresso no imóvel, mediante ordem judicial, para elaboração de planta e memorial descritivo destinados ao registro de formal de partilha não discute posse ou propriedade e, assim, não gera risco de decisões conflitantes com a ação de usucapião, tornando desnecessária a reunião dos...

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Parties
Agravante/recorrente: CLEIDE MARIA SANTOS DA SILVA; Autor/recorrido: EURICO BARBOSA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Usucapião, Prejudicialidade Externa, Inviolabilidade Do Domicílio, Suspensão Do Processo, Reunião De Processos, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Usucapião Prejudicialidade Externa Inviolabilidade Do Domicílio Suspensão Do Processo Reunião De Processos +2 more

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Parties

CLEIDE MARIA SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

EURICO BARBOSA DE ANDRADE

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso judicial no imóvel para confecção de planta e memorial descritivo
  2. 2 Risco de decisões conflitantes entre ação de obrigação de fazer e ação de usucapião (art. 55, § 3º, CPC)
  3. 3 Alegada violação da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ingresso no imóvel, mediante ordem judicial, para elaboração de planta e memorial descritivo destinados ao registro de formal de partilha não discute posse ou propriedade e, assim, não gera risco de decisões conflitantes com a ação de usucapião, tornando desnecessária a reunião dos processos ou a suspensão do feito; o ingresso autorizado por ordem judicial não configura violação da inviolabilidade do domicílio; por tais razões, o recurso especial não merece provimento, e foi majorada a verba honorária em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.