AREsp 2979544 - DECISAO

AREsp 2979544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se negativa de provimento porque as alegadas violações referentes à ocorrência de julgamento ultra petita e à revisão do ônus sucumbencial demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às matérias essenciais (arts. 489 e 1.022 CPC) e a alegada divergência jurisprudencial não se demonstrou apta a afastar os óbices aplicáveis (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIQUEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização, Fornecimento De Água, Julgamento Ultra Petita (princípio Da Congruência), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf), Princípio Da Causalidade E Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Indenização Fornecimento De Água Julgamento Ultra Petita (princípio Da Congruência) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf) +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIQUEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Verificação de julgamento ultra petita pela sentença de primeiro grau
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se negativa de provimento porque as alegadas violações referentes à ocorrência de julgamento ultra petita e à revisão do ônus sucumbencial demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às matérias essenciais (arts. 489 e 1.022 CPC) e a alegada divergência jurisprudencial não se demonstrou apta a afastar os óbices aplicáveis (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.