AREsp 2665380 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), as matérias suscitadas exigem reexame de prova ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e parte dos fundamentos não foi impugnada atraindo a Súmula 283/STF; ademais, é vedada a majoração de honorários recursais na hipótese.

Parties
Agravante: PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A.; Recorrida: Libermaq Locadora de Máquinas Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Caso Fortuito E Força Maior (pandemia COVID 19), Vinculação Da Proposta De Compra E Venda, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Incidência De Súmulas (5, 7/stj; 283/stf)
Processual Civil Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional Caso Fortuito E Força Maior (pandemia COVID 19) Vinculação Da Proposta De Compra E Venda Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A.

Agravante

Libermaq Locadora de Máquinas Eireli

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Vinculação das partes à proposta comercial (art. 427 CC)
  3. 3 Aplicação do art. 393 CC (caso fortuito/força maior) em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), as matérias suscitadas exigem reexame de prova ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e parte dos fundamentos não foi impugnada atraindo a Súmula 283/STF; ademais, é vedada a majoração de honorários recursais na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que determinou a entrega dos maquinários e a condenação em danos materiais