AREsp 2861138 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e na oportunidade adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: WELLINGTON LUCENA DE ARAÚJO; Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LUCENA DE ARAÚJO

Autor

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura de tratamento contra câncer
  3. 3 Discussão sobre natureza do rol da ANS e tratamento off-label considerada desimportante

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e na oportunidade adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.