AREsp 2965284 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo justificou a substituição pelo autor dada a demora e essencialidade do equipamento, reputou adequada a inversão do ônus da prova na relação de consumo e observou corretamente o §2º do art. 85 do CPC na fixação dos honorários, não havendo violação legal demonstrada.

Parties
Agravante / Recorrente / Ré: ELEVADORES CASTELO LTDA.; Agravado / Recorrido / Autor: CONDÔMINIO AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Entrega De Coisa Certa, Perdas E Danos, Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Substituição Do Produto, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Entrega De Coisa Certa Perdas E Danos Dano Moral Ônus Da Prova +4 more

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Parties

ELEVADORES CASTELO LTDA.

Agravante / Recorrente / Ré

CONDÔMINIO AUTOR

Agravado / Recorrido / Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 18, § 1º, caput, a, b e c, da Lei n. 8.078/1990 (prerrogativa do fornecedor de substituir o produto)
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo justificou a substituição pelo autor dada a demora e essencialidade do equipamento, reputou adequada a inversão do ônus da prova na relação de consumo e observou corretamente o §2º do art. 85 do CPC na fixação dos honorários, não havendo violação legal demonstrada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.