AREsp 2892034 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7), nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: MARCIO MARIA MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Sessão Virtual
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
MARCIO MARIA MOREIRA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Vedação ao reexame de contexto fático-probatório via recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7), nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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