REsp 2203555 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é obrigatório o custeio de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer quando presentes prescrição médica, plano terapêutico e comprovação de eficácia, de modo que se aplica o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico +1 more

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS e sua relevância
  3. 3 Dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é obrigatório o custeio de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer quando presentes prescrição médica, plano terapêutico e comprovação de eficácia, de modo que se aplica o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015