AREsp 2909456 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame do entendimento das instâncias ordinárias exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, não indicando especificamente como os dispositivos legais invocados foram violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO ZAMBONI; Recorrida: Rebeca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO ZAMBONI

Agravante

Rebeca

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (analogia à Súmula 284/STF)
  3. 3 Cumprimento/descumprimento de obrigação de fazer relativa à transferência/doação de alvará

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame do entendimento das instâncias ordinárias exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, não indicando especificamente como os dispositivos legais invocados foram violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça