AREsp 2665313 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões da recorrente exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas dos memoriais de incorporação e da legislação municipal, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; em consequência, o recurso especial adesivo do condomínio ficou prejudicado nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC; não se pode revisar em recurso especial a distribuição de sucumbência nem a condenação por litigância de má-fé sem reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Agravante / Recorrente: MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA; Autor / Agravante Adesivo: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PLAZA VIENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conhecido o agravo de MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA e negado provimento ao seu recurso especial; agravo do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PLAZA VIENA julgado prejudicado.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Condomínio Edilício, Vagas De Garagem Para Visitantes, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Sucumbência, Recurso Especial Adesivo Prejudicado
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Condomínio Edilício Vagas De Garagem Para Visitantes Súmulas 5 E 7 Do STJ Litigância De Má Fé Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA

Agravante / Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PLAZA VIENA

Autor / Agravante Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da construtora pelo descumprimento da obrigação legal de entrega de vagas para visitantes
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões da recorrente exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas dos memoriais de incorporação e da legislação municipal, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; em consequência, o recurso especial adesivo do condomínio ficou prejudicado nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC; não se pode revisar em recurso especial a distribuição de sucumbência nem a condenação por litigância de má-fé sem reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Conhecido o agravo de MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA e negado provimento ao seu recurso especial; agravo do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PLAZA VIENA julgado prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA
  • Julgar prejudicado o agravo interposto pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PLAZA VIENA (recurso especial adesivo)