AREsp 2639084 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre dano moral implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e as questões relativas à taxa SELIC e ao termo inicial dos juros não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, incidindo, por falta de prequestionamento, as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF.

Parties
Agravante: SPE -CONSTRUTORA S.A. CAVALCANTE LIV LTDA. (SPE - CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Taxa SELIC, Juros, Cláusula De Tolerância, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 356 Do STF
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Prequestionamento Taxa SELIC Juros Cláusula De Tolerância +4 more

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Parties

SPE -CONSTRUTORA S.A. CAVALCANTE LIV LTDA. (SPE - CONSTRUTORA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre dano moral implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e as questões relativas à taxa SELIC e ao termo inicial dos juros não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, incidindo, por falta de prequestionamento, as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do limite de 20% estabelecido no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.