AREsp 2912119 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria em debate exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou situação superveniente capaz de afastar tal óbice.

Parties
Agravante: EVANDRO CASSARO; Parte Adversa: TRR Nakamura Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Transferência De Propriedade De Imóvel, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Contratos
Direito Civil Obrigação De Fazer Transferência De Propriedade De Imóvel Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Contratos

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Parties

EVANDRO CASSARO

Agravante

TRR Nakamura Ltda

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer obrigação de fazer (transferência de propriedade de imóvel) na ausência de cláusula contratual expressa quando circunstâncias objetivas revelam a vontade das partes
  2. 2 Se a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Se houve situação superveniente capaz de afastar o óbice da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria em debate exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou situação superveniente capaz de afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.