REsp 2196394 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve omissão passível de acolhimento, as questões de legitimidade e solidariedade dependem de exame de cláusulas contratuais e de prova que não podem ser reexaminados em recurso especial (obstáculo das Súmulas 5 e 7), e a jurisprudência do STJ já consolidou que, em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54), sendo aplicável a Súmula 83 para impedir conhecimento por divergência.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Recorrido: ARTUR CÉSAR DA SILVA; Recorrido: ROSEANE DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Juros De Mora, Responsabilidade Civil Objetiva, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos +6 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

ARTUR CÉSAR DA SILVA

Recorrido

ROSEANE DA SILVA SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva do consórcio e presença de solidariedade entre consórcio e consorciadas
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora na responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve omissão passível de acolhimento, as questões de legitimidade e solidariedade dependem de exame de cláusulas contratuais e de prova que não podem ser reexaminados em recurso especial (obstáculo das Súmulas 5 e 7), e a jurisprudência do STJ já consolidou que, em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54), sendo aplicável a Súmula 83 para impedir conhecimento por divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reformou a sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora