AREsp 2821817 - DECISAO

AREsp 2821817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de que o recorrente não comprovou hipossuficiência financeira e não faz jus à gratuidade, razão...

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Parties
Agravante: MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA; Autor: Condomínio do Edifício Center Avenida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno, Assistência Judiciária, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Obrigação De Fazer Gratuidade Da Justiça Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno Assistência Judiciária Súmula 7 Do STJ

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Parties

MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA

Agravante

Condomínio do Edifício Center Avenida

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça e demonstração de hipossuficiência financeira
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto à incapacidade financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de que o recorrente não comprovou hipossuficiência financeira e não faz jus à gratuidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (fundamento adicional no art. 932, III, CPC/15).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15