AREsp 2800515 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigação de cobertura de próteses diretamente ligadas ao ato cirúrgico, sendo a revisão do dano moral e do quantum dependente de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da fundamentação do acórdão recorrido não foi impugnada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura De Próteses E Órteses, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Cobertura De Próteses E Órteses Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à obrigação de fornecer próteses diretamente ligadas ao ato cirúrgico
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura da prótese ATM pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigação de cobertura de próteses diretamente ligadas ao ato cirúrgico, sendo a revisão do dano moral e do quantum dependente de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da fundamentação do acórdão recorrido não foi impugnada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência (fls. 710-711, e-STJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial