AREsp 3052965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a questão de legitimidade foi decidida em conformidade com o entendimento fixado no Tema n. 1.150/STJ, sendo inadequada a via do recurso especial e exigindo-se agravo interno conforme art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC; (ii) não houve omissão apta a autorizar recurso por violação ao art. 1.022 do CPC; e (iii) eventual confronto com o art. 7º do Decreto n. 4.751/2003 é incabível no Recurso Especial por se tratar de decreto regulamentador, não de lei federal (art. 105, III, CF e jurisprudência).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, PASEP, Legitimidade Passiva, Negativa De Seguimento, Precedente Repetitivo, Decreto Regulamentar
Administrativo Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais PASEP Legitimidade Passiva Negativa De Seguimento Precedente Repetitivo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de impugnação de decreto regulamentar via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a questão de legitimidade foi decidida em conformidade com o entendimento fixado no Tema n. 1.150/STJ, sendo inadequada a via do recurso especial e exigindo-se agravo interno conforme art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC; (ii) não houve omissão apta a autorizar recurso por violação ao art. 1.022 do CPC; e (iii) eventual confronto com o art. 7º do Decreto n. 4.751/2003 é incabível no Recurso Especial por se tratar de decreto regulamentador, não de lei federal (art. 105, III, CF e jurisprudência).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se