AREsp 2992540 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, não enfrentou questão essencial relativa à responsabilidade objetiva do fornecedor/construtor e às excludentes previstas no CDC; por isso, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento que aprecie tais matérias.

Parties
Agravante/recorrente: SÔNIA BARRETO DE MENDONÇA e OUTROS; Agravada/recorrida: CONSTRUTORA (ré/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Vazamento De Gás, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor/construtor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Excludentes De Responsabilidade (arts. 12 §3º, 14 §3º, 17 E 18 Do Cdc)
Direito Do Consumidor Processual Civil Obrigação De Fazer Vazamento De Gás Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor/construtor Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Excludentes De Responsabilidade (arts. 12 §3º, 14 §3º, 17 E 18 Do Cdc)

Case Brief

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Parties

SÔNIA BARRETO DE MENDONÇA e OUTROS

Agravante/recorrente

CONSTRUTORA (ré/recorrida)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e fixação da responsabilidade objetiva do construtor
  3. 3 Apreciação das excludentes de responsabilidade previstas nos arts. 12 §3º, 14 §3º, 17 e 18 do CDC

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, não enfrentou questão essencial relativa à responsabilidade objetiva do fornecedor/construtor e às excludentes previstas no CDC; por isso, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento que aprecie tais matérias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação das matérias suscitadas nos embargos de declaração (e-STJ fls. 670/674).
  • Ficam prejudicadas as demais questões postas no recurso especial.