AREsp 2927227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; o fundamento autônomo capaz de sustentar a decisão não foi impugnado nas razões do recurso, atraindo a Súmula 283/STF; e a análise da culpa concorrente ou da proporcionalidade do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Tereza Nogueira Vilela; Réu: Município de Chácara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Art. 489 Do CPC, Admissibilidade De Recurso (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Dano Moral Culpa Concorrente Quantum Indenizatório Art. 489 Do CPC Admissibilidade De Recurso (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) +2 more

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Parties

Tereza Nogueira Vilela

Autor

Município de Chácara

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; o fundamento autônomo capaz de sustentar a decisão não foi impugnado nas razões do recurso, atraindo a Súmula 283/STF; e a análise da culpa concorrente ou da proporcionalidade do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido