AREsp 2961316 - ACORDAO

AREsp 2961316 - ACORDAO

O Tribunal aplicou a Súmula nº 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas nele constantes, mantendo a valoração do dano moral feita pelo Tribunal de origem; adotou a jurisprudência consolidada (Súmula nº 54/STJ) de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem desde o evento danoso; por esses motivos conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GISELA SOUTO MAYOR PELLEGRINI WEVER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Indenização, Valor Da Indenização, Revisão De Prova E Fatos, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Dano Moral Indenização Valor Da Indenização Revisão De Prova E Fatos Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GISELA SOUTO MAYOR PELLEGRINI WEVER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais sem reexame de fatos (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54/STJ)
  3. 3 Distribuição dos honorários sucumbenciais e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula nº 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas nele constantes, mantendo a valoração do dano moral feita pelo Tribunal de origem; adotou a jurisprudência consolidada (Súmula nº 54/STJ) de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem desde o evento danoso; por esses motivos conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.